Projeto de Lei nº 2833 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
2833
Data de Apresentação
13/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.609, DE 16
DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS,
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO
QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS,
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO
QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, em caráter de
urgência, o Projeto de Lei nº 2833 de 13 de Maio de 2022, que “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.609, DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE
A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo alterar o valor da remuneração
dos 05 cargos de Conselheiro Tutelar , estabelecido no Anexo I da Lei Lei nº 2.609 de
16 de maio de 2019 que, “Dispõe Sobre a Reestruturação dos Cargos Comissionados
e Funções Gratificadas, Para o Exercício das Atribuições de Direção, Chefia e
Assessoramento do Quadro Administrativo Municipal, e dá Outras Providências”, que
passará de R$ 1.020, 00 (hum mil e vinte reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais).
Destaca-se ainda, que a pretensão é válida, atende a legalidade conforme
fundamentado no Parecer da Contabilidade de id.309134 e no Parecer da
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno no id. 309638, e o projeto de lei
proposto atende a técnica legislativa, preenchendo os requisitos legais.
Portanto Nobres Vereadores, é a presente Mensagem que acompanha o
Projeto de Lei, que tem por objetivo alterar os dispositivos mencionados da Lei nº
2.609 de 16 de maio de 2019, tudo em conformidade com o exposto acima.
urgência, o Projeto de Lei nº 2833 de 13 de Maio de 2022, que “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.609, DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE
A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo alterar o valor da remuneração
dos 05 cargos de Conselheiro Tutelar , estabelecido no Anexo I da Lei Lei nº 2.609 de
16 de maio de 2019 que, “Dispõe Sobre a Reestruturação dos Cargos Comissionados
e Funções Gratificadas, Para o Exercício das Atribuições de Direção, Chefia e
Assessoramento do Quadro Administrativo Municipal, e dá Outras Providências”, que
passará de R$ 1.020, 00 (hum mil e vinte reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais).
Destaca-se ainda, que a pretensão é válida, atende a legalidade conforme
fundamentado no Parecer da Contabilidade de id.309134 e no Parecer da
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno no id. 309638, e o projeto de lei
proposto atende a técnica legislativa, preenchendo os requisitos legais.
Portanto Nobres Vereadores, é a presente Mensagem que acompanha o
Projeto de Lei, que tem por objetivo alterar os dispositivos mencionados da Lei nº
2.609 de 16 de maio de 2019, tudo em conformidade com o exposto acima.
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