Indicação nº 13 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2015
Número
13
Data de Apresentação
05/02/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“ADEQUAR O MUNICÍPIO A RESOLUÇÃO Nº 304 DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO – CONTRAN, EDITADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE, RESERVA 2% DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA O USO EXCLUSIVO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO”.
Indexação
Observação