Projeto de Lei nº 2953 de 2022

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°3.058 DE 21 DE
JULHO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO
INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O presente Projeto de Lei, tem por objetivo alterar dispositivos e anexos da Lei n°3.058
de 21 de julho de 2022 e suas posteriores alterações, da seguinte forma:
Considerando a Lei n°3.058 de 21 de julho de 2022, e seus anexos I e II, que
apresentam os cargos e atribuições destes, respectivamente, que são objetos de
contratação pelo poder público, temporariamente, em caráter excepcional, nos termos do
Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
A Secretaria Municipal de Saúde justificou devidamente a alteração (ID.456987) solicitada através dos Memorandos (ID.456835/446882/456973).
Deve-se considerar que a Justificativa da Secretaria Municipal de Saúde apresenta a real
necessidade em contratar os profissionais para exercerem suas funções junto ao município,
temporariamente. Quanto à contratação do Enfermeiro, justifica-se no fato de que o Centro
de Saúde de Rondominas está sem o profissional; a contratação dos agentes administrativos,
informa a Secretaria Municipal de Saúde que não houve êxito nas contratações do Processo
Seletivo - Edital nº 001/SEMSAU/2022, e que por isso se faz necessário a realização de novo
seletivo para sanar a situação da secretaria municipal; quanto aos profssionais fisioterapeutas
a justificativa está no quanto são fundamentais na atenção integral da comunidade e família;
por fim há a necessidade de contratação de servidores na área de limpeza para suprir a
necessidade da Unidade Hospitalar, que consequentemente, demonstra de suma importância
a execução do serviço naquele ambiente de modo mantendo o desempenho com qualidade
aos munícipes.
Ressalta-se que é de extrema importância e necessidade a contratação dos
profissionais sugeridos pelo Projeto de Lei, visto que são profissionais imprescindíveis ao bom
andamento da Administração Pública, em especial às áreas da Saúde Municipal.
Portanto Nobres Vereadores, é a presente Mensagem que acompanha o Projeto de
Lei, que tem por objetivo alterar dispositivos, incluindo o Anexo I e Anexo II da Lei n°3.058
de 21 de julho de 2022, no sentido de incluir cargos para contratação temporária, apontar
os requisitos para tal, bem como expor as atribuições de cada um deles.
Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a aprovação do
mesmo.