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Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste - RO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei nº 3437 de 2026)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
