Oficio - Ofício 659 veto ao PL 2486 LOA de 16/12/2019 por Vagno Gonçalves Barros (Projeto de Lei nº 2486 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Oficio

Nome

Ofício 659 veto ao PL 2486 LOA

Data

16/12/2019

Autor

Vagno Gonçalves Barros

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que nos termos do § 1° do art. 42 da Lei Orgânica, decidi vetar o Projeto de Lei n° 2486/19, de 30 de setembro de 2019, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Preto do Oeste para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências".

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