Projeto de Lei nº 2474 de 2019 | Parecer Jurídico | 24/10/2019 (Projeto de Lei nº 2474 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2019
Unidade Local
ASSESSORIA JURIDICA - AJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
24/10/2019
Data Fim Prazo
28/10/2019
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue o presente projeto de lei com o parecer Técnico-Jurídico.