Projeto de Lei do Legislativo nº 656 de 2019 | Parecer Jurídico | 05/11/2019 (Projeto de Lei do Legislativo nº 656 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2019
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
ASSESSORIA JURIDICA - AJ
Data Encaminhamento
05/11/2019
Data Fim Prazo
11/11/2019
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue o presente projeto de lei do legislativo para emissão do parecer Técnico-Jurídico.