Projeto de Lei nº 2543 de 2020 | Parecer Jurídico | 12/03/2020 (Projeto de Lei nº 2543 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2020
Unidade Local
ASSESSORIA JURIDICA - AJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
12/03/2020
Data Fim Prazo
16/03/2020
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue o presente Projeto de Lei, com o parecer Técnico-Jurídico.