Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2020 | Parecer Jurídico | 26/03/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2020
Unidade Local
ASSESSORIA JURIDICA - AJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
26/03/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue o presente Projeto de Lei Complementar com o parecer Técnico-Jurídico.