Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
39
Data de Apresentação
11/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Código Ambiental
Lei Complementar 140 de 2.011
Artigo 23 da Constituição
Lei Complementar 140 de 2.011
Artigo 23 da Constituição
Observação
Tem por objetivo regulamentar a Política Ambiental do Município com as suas diretrizes e forma de aplicação, disciplinando todas as ações possíveis de competência na área da preservação da qualidade ambiental no âmbito deste Município.
Norma Jurídica Relacionada