Projeto de Lei nº 2430 de 2019 | Parecer Jurídico | 19/03/2019 (Projeto de Lei nº 2430 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2019
Unidade Local
PLENÁRIO - PL
Unidade Destino
ASSESSORIA JURIDICA - AJ
Data Encaminhamento
19/03/2019
Data Fim Prazo
25/03/2019
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue o presente projeto de lei, lido em sessão, para emissão do parecer Técnico-Jurídico.