Projeto de Lei nº 2447 de 2019 | Parecer Jurídico | 09/05/2019 (Projeto de Lei nº 2447 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

09/05/2019

Unidade Local

ASSESSORIA JURIDICA - AJ

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SL

Data Encaminhamento

09/05/2019

Data Fim Prazo

13/05/2019

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Segue o presente projeto de lei, com o parecer Técnico-Jurídico.