Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2019 | Parecer Jurídico | 24/06/2019 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2019
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
ASSESSORIA JURIDICA - AJ
Data Encaminhamento
24/06/2019
Data Fim Prazo
01/07/2019
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue o presente projeto de lei complementar do legislativo para emissão do parecer Técnico-Jurídico.