Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ano
2019
Número
1
Data de Apresentação
24/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 186/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conhecimento
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera a redação do Art. 239, da Lei Complementar n° 009/01 de 28 de dezembro de 2001".
Indexação
"Altera a redação do Art. 239, da Lei Complementar n° 009/01 de 28 de dezembro de 2001".
Observação
Apresento aos nobres pares a presente proposição que tem o objetivo de mudar o atual regramento para corrigir uma injustiça sofrida hoje por proprietários de Farmácia, empresários estes, pertencentes a igreja adventista do sétimo dia. A proposta visa, especialmente, minimizar o constrangimento a que esses proprietários estão submetidos ao realizarem plantões farmacêuticos de sexta-feira para sábado, não sendo possibilitado a permuta de plantão, com isso se sentem lesados em seus direitos constitucionalmente garantidos, conforme artigo 5° da Carta Magna. O principal ensinamento da igreja é a guarda do sábado, considerando o regime adotado de crença e costumes que reconhece o sábado como dia de descanso, conforme ensinamentos bíblicos
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