Lei Municipal nº 775, de 20 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
775
Ano
1999
Data
20/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DO §2° DO ARTIGO 87 DA LEI N°12 DE 25 DE OUTUBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
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