Lei Municipal nº 790, de 28 de abril de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
790
Ano
2000
Data
28/04/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS POR ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica