Lei Municipal nº 154, de 29 de abril de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
154
Ano
1988
Data
29/04/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER BAIXA NOS BENS MÓVEIS SEM CONDIÇÕES DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica