Lei Municipal nº 908, de 24 de outubro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
908
Ano
2002
Data
24/10/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA PÚBLICA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - IPSM."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica