Lei Municipal nº 848, de 21 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
848
Ano
2001
Data
21/08/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N° 818 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica