Lei Municipal nº 927, de 24 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
927
Ano
2002
Data
24/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.212, de 29 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica