Lei Municipal nº 251, de 18 de maio de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
251
Ano
1990
Data
18/05/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 257
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica