Lei Municipal nº 259, de 15 de junho de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
259
Ano
1990
Data
15/06/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 272
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica