Lei Municipal nº 260, de 19 de junho de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
260
Ano
1990
Data
19/06/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"PRORROGA A DURAÇÃO DOS CONTRATADOS DE TRABALHO DE QUE TRATA AS LEIS 204 DE 24 DE JULHO DE 1.989, ALTERADA PELA LEI 216 DE 19 DE OUTUBRO DE 1.989 E A LEI 240 DE 27 DE MARÇO DE 1.990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 267
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica