Lei Municipal nº 264, de 03 de julho de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
264
Ano
1990
Data
03/07/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 275
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica