Lei Municipal nº 271, de 27 de agosto de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
271
Ano
1990
Data
27/08/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA O ITEM II NO ARTIGO 11 DA LEI N° 028 DE ABRIL DE 1.984, MODIFICADA PELA LEI N° 225 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.989".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica