Lei Municipal nº 972, de 14 de novembro de 2003

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

972

Ano

2003

Data

14/11/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N°921, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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