Lei Municipal nº 277, de 31 de agosto de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
277
Ano
1990
Data
31/08/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA DECLARAR DE INTERESSE SOCIAL E DESAPROPRIAR LOTES URBANOS DE PARTICULAR PARA FINS DE ASSENTAMENTO RÁPIDO DE FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 278
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica