Lei Municipal nº 285, de 23 de novembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
285
Ano
1990
Data
23/11/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS URBANAS AO PODER JUDICIÁRIO."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 288
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica