Lei Municipal nº 3, de 18 de julho de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3
Ano
1983
Data
18/07/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕES SOBRE A REGULARIZAÇÃO A TÍTULO DEFINITIVO DOS LOTES DA ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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