Lei Municipal nº 305, de 08 de abril de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
305
Ano
1991
Data
08/04/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCENTIVAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 305
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica