Lei Municipal nº 872, de 04 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
872
Ano
2001
Data
04/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 6° DA LEI N° 821 DE 29/12/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica