Lei Municipal nº 333, de 12 de setembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
333
Ano
1991
Data
12/09/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INCENTIVA O RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 334
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica