Lei Municipal nº 337, de 02 de outubro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
337
Ano
1991
Data
02/10/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIAS DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTE SOBRE OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 338
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica