Lei Municipal nº 392, de 25 de maio de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
392
Ano
1992
Data
25/05/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 386
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica