Lei Municipal nº 402, de 20 de agosto de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
402
Ano
1992
Data
20/08/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 401
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica