Lei Municipal nº 409, de 29 de setembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
409
Ano
1992
Data
29/09/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 409
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica