Lei Municipal nº 463, de 13 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
463
Ano
1993
Data
13/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"MODIFICA O INCISO III CONSTANTE DO ARTIGO 1° DA LEI 361 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica