Lei Municipal nº 472, de 27 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
472
Ano
1993
Data
27/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" E DO INCISO II DO ARTIGO 5° DA LEI N° 457 19.08.93".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 475
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica