Lei Municipal nº 1.051, de 03 de novembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1051
Ano
2004
Data
03/11/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO COM DESTINAÇÃO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica