Lei Municipal nº 31, de 27 de abril de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
31
Ano
1984
Data
27/04/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 5º LEI 16 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1983.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica