Lei Municipal nº 527, de 10 de abril de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
527
Ano
1995
Data
10/04/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
ISENÇÃO IDOSO IPTU DEFICIENTE
Observação
PROJETO DE LEI 528
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica