Lei Municipal nº 531, de 08 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
531
Ano
1995
Data
08/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 530
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica