Lei Municipal nº 543, de 29 de agosto de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
543
Ano
1995
Data
29/08/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO FISCAL DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 550
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica