Lei Municipal nº 551, de 06 de outubro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
551
Ano
1995
Data
06/10/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 551
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica