Lei Municipal nº 558, de 13 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
558
Ano
1995
Data
13/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA INCENTIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 561
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica