Lei Municipal nº 572, de 08 de março de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
572
Ano
1996
Data
08/03/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 571
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica