Lei Municipal nº 601, de 11 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
601
Ano
1997
Data
11/04/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"PRORROGA OS PRAZOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS DE QUE TRATA A LEI N° 597, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 597
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica