Lei Municipal nº 602, de 16 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
602
Ano
1997
Data
16/04/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS, CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS E A TOMAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 166
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 739, de 21 de julho de 1999
Anexos Norma Jurídica