Lei Municipal nº 606, de 08 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
606
Ano
1997
Data
08/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS SEM ÔNUS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 596
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica