Lei Municipal nº 612, de 30 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
612
Ano
1997
Data
30/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 493, DE 13 DE ABRIL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 601
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica